O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concedeu hoje (17) uma liminar em mandado de segurança a favor da Associação Comercial e Industrial de Santo André (ACISA). A decisão é referente ao valor da tarifa de transporte público instituída aos empresários. A liminar beneficia cerca de quatro mil filiados da associação.
A ação é contra o Decreto Municipal 16.669/2015 que determina o pagamento unitário do vale-transporte no valor de R$ 4,50 por parte do empresário, ante o valor de R$3,50, pago pelos usuários. A Justiça reconheceu a violação ao princípio da isonomia tanto pelo Tribunal de Justiça de São Paulo como pelo Superior Tribunal da Justiça. Com a medida, fica suspensa a majoração da tarifa de transporte público de Santo André.
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